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Contratação direta sem licitação : dispensa de licitação; inexigibilidade de licitação; cometários às modalidades de licitação, inclusive o pregão; procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
by Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Edition: 9. ed., rev., atual. e ampl.Material type:  Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2012Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.02 F3631c] (1). On order (1).
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102.
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Direitos humanos de crianças e adolescentes : 20 anos do estatuto
by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Secretaria dos Direitos Humanos, 2010Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.03B8233d] (1).
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Concessão de serviço público / Fernando Vernalha Guimarães
by GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: São Paulo : Saraiva, 2012Availability: No items available On order (1).
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104.
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Lei Maria da Penha e legislação correlata : atualizada até março/2011
by BRASIL. Congresso. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Senado Federal, 2011Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 3.04B8233le] (1).
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105.
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Direitos da moradia, da segurança e do lazer
by BRASIL. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Senado Federal, 2011Online access: Acesso Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04B8234d] (1).
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106.
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Direito à moradia adequada
by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available
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Direito a uma vida livre de violência
by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available
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Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes
by BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Online access: Acesso Availability: No items available
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Manual sobre a previdência social do servidor público, pós emendas 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 : aspectos teóricos e práticos juntos Paulo de Matos Ferreira Diniz
by Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Edition: 3. edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : [s.n.], 2013Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 5.07D5854m] (1).
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110.
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Manual repertório de temas relevantes do direito administrativo
by Diniz, Paulo de Matos Ferreira. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : [s.n.], 2013Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05D5854m] (1).
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111.
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Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 75/2013, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de revisão nº 1 a 6/1994
by Brasil. Câmara dos Deputados. Edition: 39. edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasilia : Câmara dos Deputados, 2013Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04B8233c] (1).
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Direito penal brazileiro : (segundo o código penal mandado executar pelo decreto n.847, de 11 de outubro de 1890, e leis que o modificaram ou completaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência)
by SIQUEIRA, Galdino. Material type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Senado Federal, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.09S6189d] (1).
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Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 83/2014, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994
by BRASIL. Câmara dos Deputados. Edition: 42. edMaterial type: Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Brasília : Edições Câmara , 2014Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.04B8233c] (1).
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Gestão tributária municipal e tributos municipais / coordenação, Alberto Macedo, Rafael Rodrigues Aguirrezábal, Sergio Luiz de Moraes Pinto, Wilson José de Araújo
by Macedo, Alberto [Coordenação] | Aguirrezábal, Rafael Rodrigues [Coordenação] | Pinto, Sergio Luiz de Moraes [Coordenação] | De Araújo, Wilson José [Coordenação]. Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: São Paulo: Quartier Latin, 2017Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 7.05 G3932] (1).
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115.
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Controle de constitucionalidade / por Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino . --
by Paulo, Vicente | Alexandrino, Marcelo. Edition: 7. ed.Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Rio de Janeiro : Impetus, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 342.81 P331c] (1).
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O direito administrativo na jurisprudência no STF e do STJ : homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello / Coordenado por Flávio Henrique Unes Pereira... [et al.]. --
by Pereira, Flávio Henrique Unes [coord.] | Cammarosano, Marcio Dr [coord.] | Silveira, Marilda de Paula [coord.] | Zockun, Maurício [coord.]. Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Belo Horizonte : Fórum, 2014Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 341.3 D62896] (1).
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117.
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Proteção de dados pessoais : a função e os limites do consentimento / por Bruno Ricardo Bioni. --
by Bioni, Bruno Ricardo. Edition: 2. ed. ; 3. reimpr.Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 2021Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 005.8 B6159p] (1).
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International law & the environment / por Patricia Birnie, Alan Boyle e Catharine Redgwell. --
by Birnie, Patricia | Boyle, Alan | Redgwell, Catherine. Edition: 3. ed.Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Estados Unidos da América : Oxford, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 341 B6196i] (1).
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Racionalidade legislativa do processo tributário : desjudicialização e democratização (execução fiscal administrativa, harmonização de instâncias, transação e arbitragem) como fundamentos de um sistema racional (inteligível, juridicamente harmônico, eficaz, eficiente e ético) de resolução de conflitos tributários / por João Aurino de Melo Filho. --
by Melo Filho, João Aurino de. Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Salvador : JusPODIVM, 2018Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 343.04 M5281r] (1).
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Direito administrativo / por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Edition: 36. ed. ; rev. atual. e ampl.Material type: Book; Format:
print
; Literary form:
Not fiction
Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 2020Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 342 D596d] (1).
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